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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 244 normas encontradas. | |
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DE 29302/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO Fixa o valor mensal a ser pago a título de bolsa-creche por vaga disponibilizada e ocupada em instituições privadas contratadas com o Município para atendimento de crianças de 4 meses a 3 anos, excedentes da rede municipal, a partir de 1.º de julho de 2020. |
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DE 28497/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO Fixa o valor mensal a ser pago em 2020 a título de bolsa-creche por vaga disponibilizada e ocupada em instituições privadas contratadas com o Município para atendimento de crianças de 04 meses a 03 anos, excedentes da rede municipal. Relacionamentos:  Revogada pelo(a) DE 29302/2020. |
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DE 20908/2007 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A LEI 6.874/2007 SOBRE A BOLSA-ATLETA. Situação: EM VIGOR |
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LC 314/2000 - LEI COMPLEMENTAR AUTORIZA ISENTAR KA COMÉRCIO PRODUÇÕES E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. DA TAXA DE BILHETERIA NO CONJUNTO POLIESPORTIVO MUNICIPAL "DR. NICOLINO DE LUCCA" E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Matéria Legislativa: PLC 558/2000 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8373/2014 - LEI Autoriza concessão de subvenção econômica, no exercício de 2015, a produtores rurais de uva, nas condições que especifica (R$ 300.000,00). Matéria Legislativa: PL 11696/2014 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8257/2014 - LEI AUTORIZA SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2014. Matéria Legislativa: PL 11614/2014 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8042/2013 - LEI AUTORIZA SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2013. Matéria Legislativa: PL 11279/2013 Situação: EM VIGOR |
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LEI 7880/2012 - LEI AUTORIZA SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2012. Matéria Legislativa: PL 11142/2012 Situação: EM VIGOR |
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LEI 7664/2011 - LEI AUTORIZA SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2011. Matéria Legislativa: PL 10869/2011 Situação: EM VIGOR |
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LEI 7480/2010 - LEI AUTORIZA SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2010. Matéria Legislativa: PL 10632/2010 Situação: EM VIGOR |
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LEI 7269/2009 - LEI AUTORIZA SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2009. Matéria Legislativa: PL 10221/2009 Situação: EM VIGOR |
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LEI 7040/2008 - LEI AUTORIZA SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2008. Matéria Legislativa: PL 9968/2008 Situação: EM VIGOR |
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Consulta gerada em 19/09/2021, às 22h31m
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