Lei nº 9864, de 30/11/2022

Altera a Lei 9.066/2018, que criou o Programa Municipal de Doação de Alimentos e o Banco de Alimentos, para viabilizar o acesso ao alimento saudável às pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social.

Matéria: PL nº 13862/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/11/2022

Data de Publicação: 02/12/2022

Veículo de Publicação: IOM Ed 5187

Assunto: Administração Pública
Auxílios
Promoção Social

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei nº 9066 de 19/10/2018 - Cria o Programa Municipal de Doação de Alimentos e o Banco de Alimentos.
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