Projeto de Lei nº 13862/2022
Altera a Lei 9.066/2018, que criou o Programa Municipal de Doação de Alimentos e o Banco de Alimentos, para viabilizar o acesso ao alimento saudável às pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/11/2022
Protocolo: 91445/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5187, de 02/12/2022
Último Local: 19/06/2023 14:48:35 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
77ª Sessão Ordinária
Data: 22 de novembro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
8ª Sessão Extraordinária
Data: 29 de novembro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 29/11/2022 16:26:38 | |
| Procuradoria Jurídica | 21/11/2022 16:50:06 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 21/11/2022 15:23:36 |
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO: Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 8ª SE - 29/11/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 30/11/2022 11:21:16 BRT foi lida em 30/11/2022 11:25:43 BRT
Proposição pautada em Sessão Extraordinária
EM 29/11/2022.
Aguardando emissão de parecer
Proposição apresentada à Mesa
em 22/11/2022.
Parecer emitido
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o parecer da Diretoria Financeira.
