Altera a Lei 9.066/2018, que criou o Programa Municipal de Doação de Alimentos e o Banco de Alimentos, para viabilizar o acesso ao alimento saudável às pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/11/2022
Protocolo: 91445/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5187, de 02/12/2022
Último Local: 19/06/2023 14:48:35 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI 9864, de 30/11/2022
OF GP.L 366/2022
AUTÓGRAFO: Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 8ª SE - 29/11/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 30/11/2022 11:21:16 BRT foi lida em 30/11/2022 11:25:43 BRT
EM 29/11/2022.
apto
em 22/11/2022.
Segue o parecer da Diretoria Financeira.
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