Lei nº 9066, de 19/10/2018
Cria o Programa Municipal de Doação de Alimentos e o Banco de Alimentos.
Data de Promulgação: 19/10/2018
Data de Publicação: 31/10/2018
Veículo de Publicação: IOM 4474
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Situação:
Revogada parcialmente
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 23200 de 20/05/2019
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Regulamenta o Programa Municipal de Doação de Alimentos - Banco de Alimentos.
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Alteração
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Lei nº 9207 de 30/05/2019
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Altera a Lei 9.066/18, para modificar disposições do Programa Municipal de Doação de Alimentos.
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Revogação parcial
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Lei nº 9864 de 30/11/2022
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Altera a Lei 9.066/2018, que criou o Programa Municipal de Doação de Alimentos e o Banco de Alimentos, para viabilizar o acesso ao alimento saudável às pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social.
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