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Lei nº 9207, de 30/05/2019

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Altera a Lei 9.066/18, para modificar disposições do Programa Municipal de Doação de Alimentos.

Matéria Originária: PL 12848/2019 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 30/05/2019

Data de Publicação: 07/06/2019

Veículo de Publicação: IOM 4568

Assunto: Administração Pública
Promoção Social

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 9066/2018 - Cria o Programa Municipal de Doação de Alimentos e o Banco de Alimentos.