Lei nº 9966, de 14/06/2023

Regula o Programa Municipal de Apoio ao Cultivo Protegido, de concessão de subvenção econômica a produtores rurais; dá outras providências; e revoga a Lei 9.650/2021, correlata.

Matéria: PL nº 14021/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/06/2023

Data de Publicação: 16/06/2023

Veículo de Publicação: IOM Ed 5286

Assunto: Auxílios
Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 9650 de 13/10/2021 - Institui o Programa Municipal de Apoio ao Cultivo Protegido, na forma de concessão de subvenção econômica a produtores rurais.
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