Lei nº 9966, de 14/06/2023
Regula o Programa Municipal de Apoio ao Cultivo Protegido, de concessão de subvenção econômica a produtores rurais; dá outras providências; e revoga a Lei 9.650/2021, correlata.
Matéria Originária: PL 14021/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 14/06/2023
Data de Publicação: 16/06/2023
Veículo de Publicação: IOM Ed 5286
Assunto:
Auxílios
Finanças
Situação: Em vigor