Lei nº 9669, de 16/11/2021
Prevê divulgação do direito de famílias de baixa renda à assistência técnica gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social por meio da afixação de cartazes nos locais que especifica.
Matéria Originária: PL 13388/2021 - Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Promulgação: 16/11/2021
Data de Publicação: 19/11/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 5000
Assunto:
Administração Pública
Auxílios
Habitação
Publicidade
Serviços Públicos
Situação: Em vigor
