Lei nº 9669, de 16/11/2021

Prevê divulgação do direito de famílias de baixa renda à assistência técnica gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social por meio da afixação de cartazes nos locais que especifica.

Matéria: PL nº 13388/2021 (Enivaldo Ramos de Freitas)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/11/2021

Data de Publicação: 19/11/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 5000

Assunto: Administração Pública
Auxílios
Habitação
Publicidade
Serviços Públicos

Situação: Em vigor

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