Lei nº 9669, de 16/11/2021
Prevê divulgação do direito de famílias de baixa renda à assistência técnica gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social por meio da afixação de cartazes nos locais que especifica.
Data de Promulgação: 16/11/2021
Data de Publicação: 19/11/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 5000
Assunto:
Administração Pública
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