Lei nº 9892, de 28/02/2023

Institui a Campanha de Incentivo à Doação no Período de Vacinação.

Matéria: PL nº 13835/2022 (Antonio Carlos Albino)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/02/2023

Data de Publicação: 03/03/2023

Veículo de Publicação: IOM n.º 5237 - Pág. 47

Assunto: Auxílios
Saúde

Situação: Em vigor

Observações: - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2178480-63.2023.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 13/07/2023; liminar denegada em 14/07/2023; - ADI julgada improcedente em 18/10/2023;

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