Lei nº 9892, de 28/02/2023
Institui a Campanha de Incentivo à Doação no Período de Vacinação.
Matéria Originária: PL 13835/2022 - Autoria: Albino
Data de Promulgação: 28/02/2023
Data de Publicação: 03/03/2023
Veículo de Publicação: IOM n.º 5237 - Pág. 47
Assunto:
Auxílios
Saúde
Situação: Em vigor
Observações: - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2178480-63.2023.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 13/07/2023; liminar denegada em 14/07/2023; - ADI julgada improcedente em 18/10/2023;
