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Lei nº 9863, de 30/11/2022

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Autoriza subvenção econômica a produtores rurais para o exercício de 2023.

Matéria Originária: PL 13872/2022 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 30/11/2022

Data de Publicação: 01/12/2022

Veículo de Publicação: IOM Ed 5186

Assunto: Administração Pública
Auxílios
Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023