Lei nº 9863, de 30/11/2022
Autoriza subvenção econômica a produtores rurais para o exercício de 2023.
Data de Promulgação: 30/11/2022
Data de Publicação: 01/12/2022
Veículo de Publicação: IOM Ed 5186
Assunto:
Administração Pública
Auxílios
Finanças
Observações: Produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023
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