Lei nº 9859, de 22/11/2022
Autoriza concessão de subvenção social às entidades culturais que especifica.
Data de Promulgação: 22/11/2022
Data de Publicação: 25/11/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5182
Assunto:
Auxílios
Cultura, Esporte e Lazer
Nova Pesquisa
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