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Lei Complementar nº 263, de 24/11/1998
EXIGE, EM HOSPITAIS, GERADOR PRÓPRIO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Matéria:
PLC 456/1998
- Wanderlei Ribeiro
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 261, de 16/11/1998
PREVÊ VISTORIA DE EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA IGUAL OU SUPERIOR A 750M².
Matéria:
PLC 471/1998
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 259, de 05/11/1998
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR RECIPIENTES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO EM EDIFICAÇÕES DE PAVIMENTOS DE USO COLETIVO.
Matéria:
PLC 457/1998
- Mauro Marcial Menuchi
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 174, de 09/01/1996
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 606, de 25/06/2021
Texto Original
Lei Complementar nº 246, de 19/03/1998
EXIGE CAIXA D´ÁGUA NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
Matéria:
PLC 435/1997
- Marcílio Carra
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 238, de 21/11/1997
EXIGE, EM CONJUNTOS HABITACIONAIS, EDIFICAÇÃO PARA CRECHE OU ESCOLA; E REVOGA A LEI 2.664/83 E A LEI COMPLEMENTAR 23/91, CORRELATAS.
Matéria:
PLC 436/1997
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Revoga
Lei nº 2664, de 20/10/1983
2 - Revoga
Lei Complementar nº 23, de 10/04/1991
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alteração
Lei Complementar nº 344, de 08/07/2002
2 - Revogação
Lei Complementar nº 405, de 26/07/2004
Texto Original
Lei Complementar nº 115, de 29/11/1994
AUTORIZA CONVÊNIO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.-RFFSA, PARA INSTALAÇÃO, EM IMÓVEIS DESTA, DE CENTRO DE TRIAGEM DE MIGRANTES E DE HOMENAGEM AOS FERROVIÁRIOS; E AUTORIZA ISENTAR OS IMÓVEIS REFERIDOS DO IPTU.
Matéria:
PLC 219/1994
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9330, de 14/11/2019
Revoga as Leis 5.637/01, 5.742/01 e 6.380/04, que dispõem sobre celebração de convênios com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Matéria:
PL 13033/2019
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [3]:
1 - Revoga
Lei nº 5637, de 27/06/2001
2 - Revoga
Lei nº 5742, de 27/12/2001
3 - Revoga
Lei nº 6380, de 29/06/2004
Texto Original
Lei nº 9259, de 21/08/2019
Prevê que a Prefeitura celebre convênios com outros entes da Federação para repasse financeiro ao Serviço de Verificação de Óbito-SVO local.
Matéria:
PL 12518/2018
- Antonio Carlos Albino
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 9019, de 22/08/2018
Altera a Lei 7.750/11, para modificar o valor mínimo do contrato de parceria público-privada.
Matéria:
PL 12604/2018
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 7750, de 13/10/2011
Texto Original
Lei nº 9014, de 13/08/2018
Prevê parceria da Prefeitura com entidades sem fins lucrativos para instalação de stands em terminais de ônibus para comercialização de produtos e serviços ou realização de ações sociais.
Matéria:
PL 12363/2017
- Arnaldo Ferreira de Moraes
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
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