Lei nº 9259, de 21/08/2019

Prevê que a Prefeitura celebre convênios com outros entes da Federação para repasse financeiro ao Serviço de Verificação de Óbito-SVO local.

Matéria: PL nº 12518/2018 (Antonio Carlos Albino)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/08/2019

Data de Publicação: 23/08/2019

Veículo de Publicação: IOM nº 4600 - Pág. 24

Assunto: Finanças
Pactos

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2201713-31.2019.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 10/09/2019 no Tribunal de Justiça de São Paulo, sem pedido de liminar; ação julgada procedente em 29/01/2020, para declarar esta lei inconstitucional.

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