Lei nº 9259, de 21/08/2019
Prevê que a Prefeitura celebre convênios com outros entes da Federação para repasse financeiro ao Serviço de Verificação de Óbito-SVO local.
Matéria Originária: PL 12518/2018 - Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Promulgação: 21/08/2019
Data de Publicação: 23/08/2019
Veículo de Publicação: IOM nº 4600 - Pág. 24
Assunto:
Finanças
Pactos
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2201713-31.2019.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 10/09/2019 no Tribunal de Justiça de São Paulo, sem pedido de liminar; ação julgada procedente em 29/01/2020, para declarar esta lei inconstitucional.
