Lei nº 9019, de 22/08/2018

Altera a Lei 7.750/11, para modificar o valor mínimo do contrato de parceria público-privada.

Matéria: PL nº 12604/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/08/2018

Data de Publicação: 24/08/2018

Veículo de Publicação: IOM 4441

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7750 de 13/10/2011 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP, de fomento, coordenação, regulação e fiscalização de atividades de agentes do setor privado que atuem no implemento de políticas públicas. [E cria o respectivo Conselho Gestor]
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