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Projeto de Lei nº 12604/2018

Texto Integral

Altera a Lei 7.750/11, para modificar o valor mínimo do contrato de parceria público-privada.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 07/08/2018

Protocolo: 81158/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LEI 9019/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/08/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

69ª Sessão Ordinária

Data: 07 de agosto de 2018

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7

71ª Sessão Ordinária

Data: 21 de agosto de 2018

Fase: Ordem do Dia / Item: 11

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Sim
Albino
PL
Sim
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Ausente
Cristiano Lopes
PP
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Edicarlos Vieira
PP
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Ausente
Leandro Palmarini
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Ausente
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
Rogério Ricardo
DEM
Sim
Romildo Antonio
PL
Sim
Delano
PTB
Ausente
Dr. Ligabó
CID
Ausente
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
GUSTAVO MARTINELLI 22/08/2018 00:00:00
Prefeito 22/08/2018 00:00:00
Diretoria Financeira 06/08/2018 00:00:00
Procurador Juridico 06/08/2018 00:00:00
 
 
 
 
 
30/08/2018 00:00:00

Norma promulgada

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
29/08/2018 00:00:00

Norma promulgada pela Câmara

Of. GP.L. n.º 220/2018, encaminhando cópia da Lei n.º 9.019.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
22/08/2018 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
21/08/2018 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
17/08/2018 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

na 71ª SO, em 21/08/2018.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
16/08/2018 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
14/08/2018 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
07/08/2018 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
07/08/2018 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
06/08/2018 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 07/08/2018.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
06/08/2018 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
03/08/2018 00:00:00

à Diretoria Financeira para manifestação

Unidade de Destino: Diretoria Financeira
 
 
 
 
 
03/08/2018 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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