Lei nº 7750, de 13/10/2011

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP, de fomento, coordenação, regulação e fiscalização de atividades de agentes do setor privado que atuem no implemento de políticas públicas. [E cria o respectivo Conselho Gestor]

Matéria: PL nº 10899/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/10/2011

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: pactos - contratos administração pública - conselhos publicação: retificação 18/10/2011 Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 23756 de 30/03/2012 - Aprova o REGIMENTO INTERNO do CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - CGPPP.
Alteração Lei nº 8889 de 20/12/2017 - Altera a Lei 7.750/11, para reformular a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP).
Alteração Lei nº 9019 de 22/08/2018 - Altera a Lei 7.750/11, para modificar o valor mínimo do contrato de parceria público-privada.
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