Projeto de Lei nº 10899/2011
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS-PPP, DE FOMENTO, COORDENAÇÃO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE AGENTES DO SETOR PRIVADO QUE ATUEM NO IMPLEMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/05/2011
Processo: 62113/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7750/2011
