Lei nº 8889, de 20/12/2017

Altera a Lei 7.750/11, para reformular a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP).

Matéria: PL nº 12451/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/2017

Data de Publicação: 22/12/2017

Veículo de Publicação: IOM 4347

Assunto: Administração Pública
Pactos

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7750 de 13/10/2011 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP, de fomento, coordenação, regulação e fiscalização de atividades de agentes do setor privado que atuem no implemento de políticas públicas. [E cria o respectivo Conselho Gestor]
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