Lei nº 9014, de 13/08/2018
Prevê parceria da Prefeitura com entidades sem fins lucrativos para instalação de stands em terminais de ônibus para comercialização de produtos e serviços ou realização de ações sociais.
Data de Promulgação: 13/08/2018
Data de Publicação: 16/08/2018
Veículo de Publicação: IOM 4438
Assunto:
Pactos
Promoção Social
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Veto total rejeitado. Lei promulgada pelo Presidente da Câmara.
- Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2263898-42.2018.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 10/12/2018 no Tribunal de Justiça de São Paulo; liminar deferida pelo desembargador relator em 11/12/2018, para suspender a eficácia desta lei até o julgamento da ação; ação julgada procedente em 20/03/2019, para declarar esta lei inconstitucional.
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