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Lei nº 8428, de 27/05/2015
EXIGE, NO DOCUMENTO FISCAL DOS ESTABELECIMENTOS QUE EMPREGAM GARÇONS, ESPECIFICAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS, A TÍTULO OPCIONAL.
Matéria:
PL 11084/2012
- Roberto Conde Andrade
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8391, de 27/03/2015
Prevê instalação, em casas de shows e espetáculos, de dispositivo eletrônico de contagem dos frequentadores; e dá outras providências.
Matéria:
PL 11577/2014
- Antonio Carlos Pereira Neto
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8390, de 27/03/2015
Exige, em casas noturnas, disponibilização de caixas em número suficiente para pronto atendimento dos clientes.
Matéria:
PL 11331/2013
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8388, de 19/03/2015
Altera a Lei 6.663/06, para estabelecer novos prazos e fixar penalidades aos estabelecimentos bancários por não-atendimento aos usuários na forma que especifica; e dá providências correlatas.
Matéria:
PL 11224/2013
- Marilena Perdiz Negro
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 6663, de 11/04/2006
Texto Original
Lei nº 8379, de 02/03/2015
Altera a Lei 3.901/92, que autoriza implantação de equipamento sanitário móvel em feiras livres e eventos realizados em vias e logradouros públicos, para fixar critérios quanto à sua quantidade.
Matéria:
PL 11578/2014
- Antonio Carlos Pereira Neto
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 3901, de 24/03/1992
Texto Original
Lei nº 8361, de 17/12/2014
Institui o "Programa Nota Fiscal Jundiaiense", de incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e.
Matéria:
PL 11693/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8337, de 01/12/2014
Regula o comércio de materiais metálicos recicláveis; e revoga a Lei 7.057/08, correlata.
Matéria:
PL 11649/2014
- Valdeci Vilar Matheus
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei nº 7057, de 05/06/2008
Texto Original
Lei nº 8321, de 28/10/2014
EXIGE, NO COMÉRCIO E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEVOLUÇÃO DE TROCO AOS CLIENTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PL 11573/2014
- Antonio Carlos Pereira Neto
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 9293, de 25/09/2019
Texto Original
Lei nº 8252, de 07/07/2014
ALTERA A LEI 6.574/05, QUE REGULA O ARMAZENAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP, PARA INCLUIR A VENDA DOMICILIAR DO PRODUTO.
Matéria:
PL 11338/2013
- José Carlos Ferreira Dias
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 6574, de 25/08/2005
Texto Original
Lei nº 8224, de 02/06/2014
ALTERA A LEI 7.860/12, QUE VEDA USO DE TELEFONE CELULAR EM POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, PARA REFORMULAR SANÇÃO.
Matéria:
PL 11316/2013
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 7860, de 23/05/2012
Texto Original
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