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Lei nº 3901, de 24/03/1992

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Autoriza implantação de equipamento sanitário móvel em feiras livres e eventos realizados em vias e logradouros públicos.

Matéria Originária: PL 5532/1991 - Autoria: José Crupe

Data de Promulgação: 24/03/1992

Data de Publicação: 27/03/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: ECONOMIA - abastecimento - feiras livres CULTURA, ESPORTE E LAZER - eventos SAÚDE - exigências sanitárias Autor: JOSÉ CRUPE

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 6591/2005 - ALTERA A LEI 3.901/92, PARA PREVER USO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁTEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM FEIRAS E EVENTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Alterada por	LEI 7770/2011 - ALTERA A LEI 3.901/92, PARA PREVER INSTALAÇÃO DE PIAS OU LAVABOS JUNTO A SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁTEIS.
Alterada por	LEI 8379/2015 - Altera a Lei 3.901/92, que autoriza implantação de equipamento sanitário móvel em feiras livres e eventos realizados em vias e logradouros públicos, para fixar critérios quanto à sua quantidade.