Lei nº 3901, de 24/03/1992
Autoriza implantação de equipamento sanitário móvel em feiras livres e eventos realizados em vias e logradouros públicos.
Data de Promulgação: 24/03/1992
Data de Publicação: 27/03/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: ECONOMIA - abastecimento - feiras livres
CULTURA, ESPORTE E LAZER - eventos
SAÚDE - exigências sanitárias
Autor: JOSÉ CRUPE
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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Lei nº 6591 de 10/10/2005
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ALTERA A LEI 3.901/92, PARA PREVER USO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁTEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM FEIRAS E EVENTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
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Alterada por
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Lei nº 7770 de 25/10/2011
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ALTERA A LEI 3.901/92, PARA PREVER INSTALAÇÃO DE PIAS OU LAVABOS JUNTO A SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁTEIS.
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Alterada por
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Lei nº 8379 de 02/03/2015
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Altera a Lei 3.901/92, que autoriza implantação de equipamento sanitário móvel em feiras livres e eventos realizados em vias e logradouros públicos, para fixar critérios quanto à sua quantidade.
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Nova Pesquisa
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