Lei nº 8388, de 19/03/2015
Altera a Lei 6.663/06, para estabelecer novos prazos e fixar penalidades aos estabelecimentos bancários por não-atendimento aos usuários na forma que especifica; e dá providências correlatas.
Data de Promulgação: 19/03/2015
Data de Publicação: 25/03/2015
Veículo de Publicação: IOM 4032
Assunto:
Consumidor
Economia
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 6663 de 11/04/2006
- Obriga os estabelecimentos bancários a prestar atendimento ao público no período que especifica, impõe sanções administrativas por abuso e infrações aos direitos do consumidor, e dá providências correlatas.
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