Projeto de Lei nº 11224/2013
Altera a Lei 6.663/06, para estabelecer novos prazos e fixar penalidades aos estabelecimentos bancários por não-atendimento aos usuários na forma que especifica; e dá providências correlatas.
Autoria: Marilena Perdiz Negro
Data de Apresentação: 01/01/2013
Processo: 66215/2013
Protocolo: 66215/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO
Matéria Anexada: Veto nº 3/2015
Último Local: 07/04/2015 00:00:00 - Arquivo - Veto parcial mantido
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5 - Comissão de Justiça e Redação
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6 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Marilena Perdiz Negro - Caracteriza estabelecimentos bancários e revisa gravidade das penalidades. | Aprovado(a) |
| Emenda Modificativa nº 2 - Paulo Malerba - Prevê informações aos usuários sobre prazo de atendimento. | Aprovado(a) |
76ª Sessão Ordinária
Data: 30 de setembro de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
81ª Sessão Ordinária
Data: 04 de novembro de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
85ª Sessão Ordinária
Data: 02 de dezembro de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
92ª Sessão Ordinária
Data: 03 de março de 2015
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 03/03/2015 00:00:00 | |
| Fábio Nadal e Ronaldo Salles | 02/01/2013 00:00:00 |
