Lei nº 8337, de 01/12/2014
Regula o comércio de materiais metálicos recicláveis; e revoga a Lei 7.057/08, correlata.
Data de Promulgação: 01/12/2014
Data de Publicação: 05/12/2014
Veículo de Publicação: IOM 3999
Observações: - veto total rejeitado (25/11/2014).
- norma promulgada pela Câmara.
- Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2225106-19.2018.8.26.0000 ajuizada em 17/10/2018 pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo, sem pedido de liminar; ação julgada improcedente em 28/08/2019.
- Recurso extraordinário interposto pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, autuado sob n.º 1.253.840 no Supremo Tribunal Federal e improvido em 19/02/2020 pelo Ministro Roberto Barroso; agravo interno improvido em sessão virtual da 1.ª Turma de 17 a 24/04/2020, decisão que transitou em julgado em 07/08/2020.
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 7057 de 05/06/2008
- CONDICIONA À PROVA DE ORIGEM O COMÉRCIO DOS MATERIAIS QUE ESPECIFICA.
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