Lei nº 9293, de 25/09/2019

Revoga a Lei 8.321/14, que exige, no comércio e na prestação de serviços, devolução de troco aos clientes nas condições que especifica e dá outras providências.

Matéria: PL nº 12971/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/09/2019

Data de Publicação: 04/10/2019

Veículo de Publicação: IOM 4617

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 8321 de 28/10/2014 - EXIGE, NO COMÉRCIO E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEVOLUÇÃO DE TROCO AOS CLIENTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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