Lei nº 9293, de 25/09/2019
Revoga a Lei 8.321/14, que exige, no comércio e na prestação de serviços, devolução de troco aos clientes nas condições que especifica e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 12971/2019 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 25/09/2019
Data de Publicação: 04/10/2019
Veículo de Publicação: IOM 4617
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
