Lei nº 8321, de 28/10/2014
EXIGE, NO COMÉRCIO E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEVOLUÇÃO DE TROCO AOS CLIENTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 11573/2014 - Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Promulgação: 28/10/2014
Data de Publicação: 31/10/2014
Veículo de Publicação: IOM 3989
Assunto:
Consumidor
Economia
Situação: Revogada
Observações: - iniciativa: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO; veto total rejeitado; norma promulgada pela Câmara. - ADIN 2161587-41.2016.8.26.0000 protocolada em 11-08-2016; liminar indeferida em 16-08-2016; julgada improcedente em 08/03/2017. Recurso Extraordinário n.º 1.053.629 protocolado no Supremo Tribunal Federal em 07/06/2017, com provimento negado em 28/09/2018.
