Lei nº 8321, de 28/10/2014
EXIGE, NO COMÉRCIO E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEVOLUÇÃO DE TROCO AOS CLIENTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/10/2014
Data de Publicação: 31/10/2014
Veículo de Publicação: IOM 3989
Assunto:
Consumidor
Economia
Observações: - iniciativa: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO; veto total rejeitado; norma promulgada pela Câmara.
- ADIN 2161587-41.2016.8.26.0000 protocolada em 11-08-2016; liminar indeferida em 16-08-2016; julgada improcedente em 08/03/2017. Recurso Extraordinário n.º 1.053.629 protocolado no Supremo Tribunal Federal em 07/06/2017, com provimento negado em 28/09/2018.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 9293 de 25/09/2019
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Revoga a Lei 8.321/14, que exige, no comércio e na prestação de serviços, devolução de troco aos clientes nas condições que especifica e dá outras providências.
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