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Projeto de Lei nº 12971/2019

Texto Integral

Revoga a Lei 8.321/14, que exige, no comércio e na prestação de serviços, devolução de troco aos clientes nas condições que especifica e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 06/08/2019

Protocolo: 83673/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: autógrafo publicado na IOM Ed. 4613, de 27/09/2019

Norma Derivada: LEI 9293/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

113ª Sessão Ordinária

Data: 06 de agosto de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 13

120ª Sessão Ordinária

Data: 24 de setembro de 2019

Fase: Ordem do Dia / Item: 5

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 11 Não: 2 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Ausente
Ana Tonelli
PSDB
Na Presid.
Albino
PL
Não
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Sim
Cristiano Lopes
PP
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Edicarlos Vieira
PP
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Ausente
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Leandro Palmarini
PL
Ausente
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Ausente
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Pastor Roberto Conde
REP
Não
Rogério Ricardo
DEM
Sim
Romildo Antonio
PL
Sim
Delano
PTB
Sim
Dr. Ligabó
CID
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PREFEITO MUNICIPAL 25/09/2019 00:00:00
FAOUAZ TAHA 24/09/2019 00:00:00
Procurador Jurídico 08/08/2019 00:00:00
Diretoria Financeira 07/08/2019 00:00:00
 
 
 
 
 
07/10/2019 00:00:00

Norma promulgada

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
25/09/2019 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
24/09/2019 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
20/09/2019 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

na 120.ª S.O. de 24/09/2019.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
13/08/2019 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
13/08/2019 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
13/08/2019 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
07/08/2019 00:00:00

à Diretoria Financeira para manifestação

Unidade de Destino: Diretoria Financeira
 
 
 
 
 
06/08/2019 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
06/08/2019 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 06/08/2019.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
06/08/2019 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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