Lei nº 8390, de 27/03/2015
Exige, em casas noturnas, disponibilização de caixas em número suficiente para pronto atendimento dos clientes.
Matéria Originária: PL 11331/2013 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 27/03/2015
Data de Publicação: 08/04/2015
Veículo de Publicação: IOM 4037
Assunto:
Consumidor
Economia
Situação: Em vigor
Observações: - iniciativa: PAULO SERGIO MARTINS; veto parcial rejeitado; dispositivo promulgado pelo presidente da Câmara. - ADIN 2155200-10.2016.8.26.0000 protocolada em 03-08-2016; liminar deferida em 30-08-2016; processo extinto e revogada a liminar por acórdão de 30-11-2016.
