Lei nº 8379, de 02/03/2015
Altera a Lei 3.901/92, que autoriza implantação de equipamento sanitário móvel em feiras livres e eventos realizados em vias e logradouros públicos, para fixar critérios quanto à sua quantidade.
Matéria Originária: PL 11578/2014 - Autoria: Doca
Data de Promulgação: 02/03/2015
Data de Publicação: 06/03/2015
Veículo de Publicação: IOM 4026
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Economia
Saúde
Situação: Em vigor
Observações: - vigência: 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
