Lei nº 8252, de 07/07/2014

ALTERA A LEI 6.574/05, QUE REGULA O ARMAZENAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP, PARA INCLUIR A VENDA DOMICILIAR DO PRODUTO.

Matéria: PL nº 11338/2013 (José Carlos Ferreira Dias)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/07/2014

Data de Publicação: 09/07/2014

Veículo de Publicação: IOM 3949

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: veto total rejeitado. norma promulgada pela Câmara.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 6574 de 25/08/2005 - Regula o armazenamento e a comercialização do gás liquefeito de petróleo – GLP.
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