Projeto de Lei nº 11338/2013
Altera a Lei 6.574/05, que regula o armazenamento e a comercialização do Gás Liquefeito de Petróleo-GLP, para incluir a venda domiciliar do produto.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 23/07/2013
Processo: 67597/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: TRAMITANDO
Matéria Anexadora: Veto nº 22/2014
Último Local: 07/07/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Supressiva nº 1 - José Carlos Ferreira Dias - SUPRIME DISPOSITIVO. | Aprovado(a) |
61ª Sessão Ordinária
Data: 27 de maio de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
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Autógrafo - Autógrafo PL 11338
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Presidente | 28/05/2014 00:00:00 |
| Fábio Nadal | 24/07/2013 00:00:00 |
