Veto nº 22/2014
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 11.338, DO VEREADOR JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS, QUE ALTERA A LEI 6.574/05, QUE REGULA O ARMAZENAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP, PARA INCLUIR A VENDA DOMICILIAR DO PRODUTO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/06/2014
Protocolo: 70234/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: VETO PUBLICADO - 25/06/2014 - IOM n.º 3.945
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 11338/2013
Último Local: 07/07/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
64ª Sessão Ordinária
Data: 16 de junho de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
66ª Sessão Ordinária
Data: 01 de julho de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 14 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Consultoria Jurídica | 16/06/2014 00:00:00 |