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Projeto de Lei nº 11573/2014

Texto Integral

Exige, no comércio e na prestação de serviços, devolução de troco aos clientes nas condições que especifica e dá outras providências.

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Data de Apresentação: 16/05/2014

Proposição Digital:

Protocolo: 69808/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 23/05/2014 - IOM n.º 3.934 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 12/09/2014 - IOM n.º 3.973

Matéria Anexadora: Veto nº 37/2014

Norma Derivada: LEI 8321/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/10/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana

60ª Sessão Ordinária

Data: 20 de maio de 2014

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7

73ª Sessão Ordinária

Data: 09 de setembro de 2014

Fase: Ordem do Dia / Item: 5

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Doca
PP
Sim
Dr. Pacheco
PV
Sim
Pastor Dirlei
PV
Sim
Gerson Sartori
PSD
Ausente
Gustavo Martinelli
PSDB
Sim
José Adair
PHS
Ausente
Zé Dias
PDT
Ausente
Tico
PSDB
Sim
Leandro Palmarini
PV
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Ausente
Márcio Cabeleireiro
MDB
Sim
Marilena Perdiz Negro
PT
Sim
Paulo Malerba
PT
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PPS
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Na Presid.
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PHS
Ausente
Delano
PTB
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidente 10/09/2014 00:00:00
Consultoria Jurídica 16/05/2014 00:00:00
 
 
 
 
 
28/10/2014 00:00:00

Norma promulgada pela Câmara

Veto total rejeitado
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
01/10/2014 00:00:00

Proposição com veto total

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
10/09/2014 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
09/09/2014 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
03/09/2014 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

para a 73ª. SO, em 09/09/2014
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
11/06/2014 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO PARA APRECIAÇÃO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
04/06/2014 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
21/05/2014 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
20/05/2014 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
16/05/2014 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 20/05/2014.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
16/05/2014 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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