Veto nº 37/2014
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 11.573, do Vereador ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO, que exige, no comércio e na prestação de serviços, devolução de troco aos clientes nas condições que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/10/2014
Protocolo: 71110/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: VETO PUBLICADO - 10/10/2014 - IOM n.º 3.983
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 11573/2014
Último Local: 28/10/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)
77ª Sessão Ordinária
Data: 07 de outubro de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
79ª Sessão Ordinária
Data: 21 de outubro de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 16 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Consultoria Jurídica | 02/10/2014 00:00:00 |