Revoga, da Lei 7.860/12, que veda uso de telefone celular em postos de revenda de combustíveis, dispositivo que prevê sanção ao proprietário do estabelecimento.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 27/06/2013
Processo: 67415/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: TRAMITANDO
Matéria Anexada: Veto nº 16/2014
Último Local: 02/06/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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