Pesquisa de Legislação

Decreto do Executivo nº 31119, de 25/03/2022

Regulamenta a poda ou remoção de árvore mediante contratação, por pessoa interessada, de empresa particular, prevista no art. 9.º, § 2.º, da Lei 3.233/1988.

Decreto do Executivo nº 30558, de 21/10/2021

Institui Comitê Municipal de Ações Preventivas à Crise Hídrica.

Decreto do Executivo nº 30050, de 02/06/2021

Institui as hortas urbanas, em apoio e incentivo à agricultura urbana e periurbana em áreas públicas ou privadas, em consonância com o Plano Diretor.

Decreto do Executivo nº 30048, de 02/06/2021

Institui o Programa Pé de Árvore, de apoio e incentivo à arborização urbana em áreas públicas, nos termos do Plano Diretor.

Decreto do Executivo nº 27977, de 22/01/2019

Regulamenta a Lei 8.776/2017, que prevê sanções à pessoa que urinar e/ou defecar em próprios ou logradouros públicos.

Decreto do Executivo nº 27976, de 18/01/2019

Regulamenta os procedimentos administrativos para a seleção e aprovação de projetos no âmbito do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, criado pela Lei n.º 9.116/2018.

Decreto do Executivo nº 27967, de 11/01/2019

Regulamenta o Programa “Campo Limpo”, previsto no art. 180 do Plano Diretor (Lei 8.683/2016).

Decreto do Executivo nº 27353, de 06/03/2018

Regulamenta a Lei 8.607/2016, que criou o Programa "Nascentes Jundiaí", de conservação, recuperação e proteção dos mananciais.

Decreto do Executivo nº 27173, de 24/11/2017

Estabelece a Política de Coleções de Plantas Vivas do Jardim Botânico "Valmor de Souza".

Situação: Em vigor

Decreto do Executivo nº 26664, de 13/10/2016

Regulamenta o Corpo Técnico de Análise do EIV/RIV - CTA-EIV/RIV, criado pelo art. 149 da Lei n.º 8.683/2016 (Plano Diretor).