Projeto de Decreto Legislativo nº 1439/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.340/09, QUE INSTITUI A CAMPANHA VOLUNTÁRIA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO SOBRE QUEIMADAS URBANAS.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 28/07/2011
Processo: 62750/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1416/2011
