Decreto Legislativo nº 1631, de 17/08/2016
Altera o Decreto Legislativo 1.455/2012, que criou o SELO VERDE, de reconhecimento pelo emprego de técnicas de controle e eliminação da emissão de gás de efeito estufa (GEE), para incluir empresas de materiais recicláveis, uso de energia fotovoltaica e dar providências correlatas.
Matéria Originária: PDL 1702/2016 - Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Promulgação: 17/08/2016
Data de Publicação: 19/08/2016
Veículo de Publicação: IOM 4193
Assunto:
Câmara
Meio Ambiente
Situação: Em vigor
Observações: - vigência a partir de 1.º de janeiro de 2017.
