Projeto de Decreto Legislativo nº 1702/2016
Altera o Decreto Legislativo 1.455/2012, que criou o SELO VERDE, de reconhecimento pelo emprego de técnicas de controle e eliminação da emissão de gás de efeito estufa (GEE), para incluir empresas de materiais recicláveis, uso de energia fotovoltaica e dar providências correlatas.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 09/06/2016
Proposição Digital:
Protocolo: 75442/2016
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/08/2016 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Marilena Perdiz Negro -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
151ª Sessão Ordinária
Data: 14 de junho de 2016
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
158ª Sessão Ordinária
Data: 16 de agosto de 2016
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Consultoria Jurídica | 09/06/2016 00:00:00 |