Decreto Legislativo nº 1345, de 14/12/2010

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.024/2008, QUE VEDA O LANÇAMENTO DE ÓLEO VEGETAL NA REDE DE ESGOTO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PDL nº 1405/2010 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/12/2010

Data de Publicação: 17/12/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Administração Pública - saneamento; Economia - comércio e serviços - geral; Economia - indústria - geral; Meio Ambiente - geral. Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 7024 de 31/03/2008 - VEDA O LANÇAMENTO DE ÓLEO VEGETAL NA REDE DE ESGOTO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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