Decreto Legislativo nº 1345, de 14/12/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.024/2008, QUE VEDA O LANÇAMENTO DE ÓLEO VEGETAL NA REDE DE ESGOTO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PDL 1405/2010 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 14/12/2010
Data de Publicação: 17/12/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Meio Ambiente
Situação: Em vigor
Observações: Descritores: Administração Pública - saneamento; Economia - comércio e serviços - geral; Economia - indústria - geral; Meio Ambiente - geral. Autor: MESA
