Lei nº 7024, de 31/03/2008
VEDA O LANÇAMENTO DE ÓLEO VEGETAL NA REDE DE ESGOTO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 9880/2007 - Autoria: Ana Tonelli
Data de Promulgação: 31/03/2008
Data de Publicação: 04/04/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Meio Ambiente
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado. Descritores: Administração Pública - saneamento; Economia - comércio e serviços - geral; Economia - indústria - geral; Meio Ambiente - geral. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 990.10.034081-6 (procedente) Autor: ANA VICENTINA TONELLI
