Lei nº 7024, de 31/03/2008
VEDA O LANÇAMENTO DE ÓLEO VEGETAL NA REDE DE ESGOTO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 31/03/2008
Data de Publicação: 04/04/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado.
Descritores: Administração Pública - saneamento;
Economia - comércio e serviços - geral;
Economia - indústria - geral;
Meio Ambiente - geral.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 990.10.034081-6 (procedente)
Autor: ANA VICENTINA TONELLI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1345 de 14/12/2010
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.024/2008, QUE VEDA O LANÇAMENTO DE ÓLEO VEGETAL NA REDE DE ESGOTO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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