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Projeto de Lei nº 9880/2007

Texto Integral

VEDA O LANÇAMENTO DE ÓLEO VEGETAL NA REDE DE ESGOTO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Ana Tonelli

Data de Apresentação: 26/10/2007

Processo: 50926/2007

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 7024/2008

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 31/03/2008 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

31/03/2008 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo