Projeto de Decreto Legislativo nº 1405/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.024/2008, QUE VEDA O LANÇAMENTO DE ÓLEO VEGETAL NA REDE DE ESGOTO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 04/11/2010
Processo: 60710/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1345/2010
