Decreto Legislativo nº 1344, de 14/12/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.242/2009, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS-PMMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PDL 1404/2010 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 14/12/2010
Data de Publicação: 17/12/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Meio Ambiente
Situação: Em vigor
Observações: MEIO AMBIENTE - Geral FINANÇAS - Geral Autor: MESA
