Lei nº 7242, de 25/02/2009

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS-PMMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS-FMMC]

Matéria: PL nº 9983/2008 (Marcelo Roberto Gastaldo)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/02/2009

Data de Publicação: 03/03/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Prevista a regulamentação. MEIO AMBIENTE - geral FINANÇAS - geral Ação Direta de Incostitucionalidade nº. 990.10.004583-0 (procedente) Autor: MARCELO ROBERTO GASTALDO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 1344 de 14/12/2010 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.242/2009, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS-PMMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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