Projeto de Decreto Legislativo nº 1404/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.242/2009, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS-PMMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 04/11/2010
Processo: 60709/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1344/2010
