Lei Complementar nº 576, de 18/05/2017
Altera a Lei Complementar 518/2012, que veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos, para ampliar esse prazo.
Data de Promulgação: 18/05/2017
Data de Publicação: 24/05/2017
Veículo de Publicação: IOM 4275
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 518 de 24/05/2012
- Veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
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