Lei Complementar nº 576, de 18/05/2017

Altera a Lei Complementar 518/2012, que veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos, para ampliar esse prazo.

Matéria: PLC nº 1018/2017 (Gustavo Martinelli)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/05/2017

Data de Publicação: 24/05/2017

Veículo de Publicação: IOM 4275

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 518 de 24/05/2012 - Veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
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