Lei Complementar nº 576, de 18/05/2017
Altera a Lei Complementar 518/2012, que veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos, para ampliar esse prazo.
Matéria Originária: PLC 1018/2017 - Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Promulgação: 18/05/2017
Data de Publicação: 24/05/2017
Veículo de Publicação: IOM 4275
Assunto:
Meio Ambiente
Situação: Em vigor
