Projeto de Lei Complementar nº 1018/2017
Altera a Lei Complementar 518/2012, que veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos, para ampliar esse prazo.
Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Apresentação: 21/03/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 77379/2017
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/05/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Gustavo Martinelli - Amplia o prazo de vedação dos procedimentos administrativos para fins imobiliários no Território de Gestão da Serra do Japi. | Aprovado(a) |
7ª Sessão Ordinária
Data: 21 de março de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
14ª Sessão Ordinária
Data: 09 de maio de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PRESIDENTE | 09/05/2017 00:00:00 | |
| Sr. Eduardo Santos Palhares | 04/05/2017 00:00:00 | |
| consultoria jurídica | 28/04/2017 00:00:00 | |
| Sr. Daniel Motta - Presidente | 28/04/2017 00:00:00 | |
| Mesa Diretora | 27/04/2017 00:00:00 | |
| Sr.ª Paula de Castro Siqueira - Presidente | 26/04/2017 00:00:00 | |
| Srª. Silvia Lúcia Vieira Cabrera Merlo | 19/04/2017 00:00:00 | |
| Sr. Eduardo Santos Palhares | 18/04/2017 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 30/03/2017 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 30/03/2017 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 30/03/2017 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 23/03/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 20/03/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 17/03/2017 00:00:00 |
