Lei Complementar nº 518, de 24/05/2012
Veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Data de Promulgação: 24/05/2012
Observações: eficácia: cessará "a partir da vigência da norma que revisar a Lei Complementar nº 417, de 29 de dezembro de 2004".
MEIO AMBIENTE - Reservas Naturais
MEIO AMBIENTE - Proteção
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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Lei Complementar nº 576 de 18/05/2017
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Altera a Lei Complementar 518/2012, que veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos, para ampliar esse prazo.
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