Lei Complementar nº 518, de 24/05/2012
Veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Matéria Originária: PLC 936/2012 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 24/05/2012
Assunto:
Meio Ambiente
Situação: Em vigor
Observações: eficácia: cessará "a partir da vigência da norma que revisar a Lei Complementar nº 417, de 29 de dezembro de 2004". MEIO AMBIENTE - Reservas Naturais MEIO AMBIENTE - Proteção Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)