Emenda à Lei Orgânica nº 102, de 29/08/2023
Prevê alteração de dispositivo que trata sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Data de Promulgação: 29/08/2023
Data de Publicação: 01/09/2023
Veículo de Publicação: IOM
Assunto:
Administração Pública
Meio Ambiente
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