Emenda à Lei Orgânica nº 102, de 29/08/2023

Prevê alteração de dispositivo que trata sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Matéria: PELOJ nº 186/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/08/2023

Data de Publicação: 01/09/2023

Veículo de Publicação: IOM

Assunto: Administração Pública
Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar