Decreto Legislativo nº 617, de 11/12/1996
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.190/93, QUE REGULA ARBORIZAÇÃO.
Data de Promulgação: 11/12/1996
Data de Publicação: 13/12/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: MEIO AMBIENTE - arborização - geral
Autor: MESA
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